Ilegalidade das Comissões Judicativas (1) – Preâmbulo

Ilegalidade das Comissões Judicativas (1) – Preâmbulo

24 de maio de 2020 Aspectos Legais e Judiciais 0

DA ILEGALIDADE DAS COMISSÕES JUDICATIVAS (1) – Preâmbulo:

Por intermédio deste abro uma nova categoria de artigos para este Blog, no qual foi tratar de aspectos relacionados às TJ e a lei brasileira e vou trazer comentários e peças processuais de algumas das ações Judiciais que já têm ou vierem a ter a pessoa jurídica que representa as TJ como autor, réu ou interveniente.

Na primeira parte deste artigo (que estou denominando de – Preâmbulo) vou trazer noções legais ligadas ao tipo de pessoa jurídica na qual as TJ estão constituídas no Brasil, a fim de fazer um “abre alas” para tratar das Comissões Judicativas, tudo no objetivo de:

demonstrar a absoluta ilegalidade dos (verdadeiros) “Tribunais de Exceção” que julgam e condenam as TJ, ao total arrepio dos direitos mais fundamentais previsto na Constituição Federal e que devem nortear qualquer processo administrativo no Brasil.

Para tanto, inicio dando rápidas noções das figuras jurídicas que terei que utilizar neste e nos demais artigos sob este mesmo título (e aproveito também para dar algumas noções da Ciência Jurídica).

1 – Pessoa Jurídica: Nem toda pessoa que você conhece é um ser humano, você sabia?

Isso é real porque existem as “pessoas jurídicas” que, como os seres humanos (embora com algumas limitações), contam com a chamada “personalidade jurídica”, isto é, com a capacidade (potencial) de adquirir direitos e de contrair deveres e é exatamente em função da Ciência Jurídica atribuir “Personalidade Jurídica” que entes jurídicos organizados podem ser reconhecidos como “pessoas”.

A chamada “doutrina jurídica” tem teorias que visam explicar o fenômeno “pessoa jurídica” sendo que hoje a corrente de entendimento mais aceita e adotada na lei brasileira é chamada de “Teoria da Realidade Técnica ou Jurídica” que “funde” as ideias de duas outras correntes (Teoria da Ficção Legal e a Teoria da Realidade Orgânica ou Objetiva) que visam explicar este mesmo fenômeno.

Segundo a “Teoria da Realidade Técnica ou Jurídica” a pessoa jurídica existe para atuar efetivamente na sociedade, assim, o Direito personifica grupos de indivíduos ou de patrimônios (este último são as Fundações das quais não irei tratar aqui) a fim de que sejam agentes e reagentes sociais, assim como faz com os seres humanos, aos lhes reconhecer personalidade jurídica.

O Código Civil (Cd. Civil) vigente adota a Teoria da Realidade Técnica em seu artigo 45, que assim dispõe:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Para os seres humanos a personalidade jurídica se dá a partir do nascimento com vida (que é atestada pela chamada “Declaração de Nascido Vivo”) e para as pessoas jurídicas a “vida” (legal) começa à partir do registro de seus atos constitutivos no competente registro público.

2 – Espécies de Pessoas Jurídicas: Conforme o Artigo 44 do Cd. Civil:

São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas; 

V – os partidos políticos. 

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

Dentro dos objetivos deste artigo vou destacar apenas as Associações, pois, é exatamente neste formato de pessoa jurídica que as TJ atuam no Brasil.

Obs – Chama a atenção o fato da “Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová” não ser registrada como “Associação Religiosa”, não obstante a previsão do inc. IV acima e de também ser possível o registro como tal (conforme previa o inc. I do Art. 16 do Cd. Civil/1973), quando se deu o registro da entidade jurídica em 1980.

2 – Associação: É nesta forma de pessoa jurídica, como já dito, que está o principal interesse deste artigo pois, como já dito, foi a forma escolhida pelas TJ para atuar no Brasil, como se vê abaixo (notem o destaque com o retângulo em vermelho):

Estudando o Estatuto da “Associação da Testemunhas Cristãs de Jeová” (do qual irei tratar na próxima parte deste artigo) fica claro que as TJ, em geral, não fazem parte de tal Associação Jurídica, não obstante, sejam as maiores responsáveis pela manutenção de tal Associação, não só no Brasil mas em todas as Associações de TJ existentes no mundo!

Em razão das TJ atuarem na forma de “Associação”, para um conhecimento geral, vou reproduzir alguns dos artigos do atual Cd. Civil que trata de tal forma de pessoa jurídica (lembrando que quando foi registrada tal Associação o Cd. Civil vigente era o anterior mas, pelo fato do Estatuto ter sido alterado algumas vezes, inclusive, após ter entrado em vigor o atual Cd. Civil, ele está adaptado, ao menos em sua maior parte, ao Cd. Civil vigente (quando entrou em vigor a atual lei Civil, ela previa um prazo para que todas as pessoas jurídicas adequassem seu atos constitutivos às disposições da nova lei mas, as Associações acabaram sendo dispensadas de assim fazer por uma lei posterior).

Obs – Os destaques nos artigos de lei transcritos abaixo foram acrescidos.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I – a denominação, os fins e a sede da associação;

II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III – os direitos e deveres dos associados;

IV – as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

 Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

 Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importa-rá, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

 Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure DIREITO DE DEFESA E RECURSO, nos termos previstos no estatuto

 Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.

 Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

  Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: 

I – destituir os administradores; 

II – alterar o estatuto. 

(…) 

 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Na parte 2 deste artigo, que devo postar muito em breve, como já dito, vou comentar e fazer alguns destaques no Estatuto da “Associação das Testemunhas Cristas de Jeová” a fim de revelar alguns aspectos que serão importantes para a terceira parte, na qual tratarei diretamente das ilegais “comissões judicativas”.

O conhecimento prévio do que diz a lei sobre o Estatuto de uma Associação era importante à perfeita compreensão da próxima parte deste artigo.

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Discorda da alguma afirmação feita acima? Encontrou algum erro no texto que requerer correção? Escreva para mim pelo e-mail: (1tessalonicenses5.21@gmail.com) ou deixe um comentário no Blog (desde já - agradeço)

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